672800
IPTU - CF / CTN / STF
- CF
- competência municipal
- poderá ser :
- progressivo em razão do valor do
imóvel
- ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o
uso do imóvel.
- RESIDENCIAL :
ALÍQUOTA
BASE 1%
- COMERCIAL :
ALÍQUOTA BASE
1,5%
- RESIDENCIAL :
ALÍQUOTA
BASE 1%
- progressivo em razão do valor do
imóvel
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
, LEI ESPECÍFICA 15234/2010
- A ALÍQUOTA PODE CHEGAR A 15%
- A ALÍQUOTA PODE CHEGAR A 15%
- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
, LEI ESPECÍFICA 15234/2010
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
- competência municipal
- CTN
- FG
- PROPRIEDADE: matrícula no
registro de imóveis
- DOMÍNIO ÚTIL : enfiteuse
- POSSE : animus domini, posse ad
usucapionem
- BEM IMÓVEL
- POR NATUREZA :
tereno
- ACESSÃO FÍSICA:
construção
- LOCALIZADO
NA ZONA
URBANA
- ZONA URBANA é a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 2
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou
calçamento, com canalização de águas
pluviais; II - abastecimento de água; III -
sistema de esgotos sanitários; IV - rede de
iluminação pública, COM OU SEM posteamento
para distribuição domiciliar; V - escola
primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
- A lei municipal pode
considerar urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes,
destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora
das zonas definidas
- LOTEAMENTOS APROVADOS
- LOTEAMENTOS APROVADOS
- não abrange o imóvel de que,
comprovadamente, seja
utilizado em exploração
extrativa vegetal, agrícola,
pecuária ou agro-industrial,
incidindo assim, sôbre o
mesmo, o ITR e demais
tributos com o mesmo
cobrados
- DECISÃO STJ/
DECRETO LEI
- DECISÃO STJ/
DECRETO LEI
- NÃO DEVE SER
CONSIDERADO
MELHORAMENTO :
POSTO POLICIAL,
SISTEMA DE
TRANSPORTE
COLETIVO,
DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA E
ASFALTAMENTO
DE VIAS PÚBLICAS
- A lei municipal pode
considerar urbanas as áreas
urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes,
destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora
das zonas definidas
- ZONA URBANA é a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 2
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou
calçamento, com canalização de águas
pluviais; II - abastecimento de água; III -
sistema de esgotos sanitários; IV - rede de
iluminação pública, COM OU SEM posteamento
para distribuição domiciliar; V - escola
primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
- POR NATUREZA :
tereno
- BEM IMÓVEL
- PROPRIEDADE: matrícula no
registro de imóveis
- BC : valor venal do imóvel.
- Na determinação da base de
cálculo, não se considera o valor
dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário,
no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
- Na determinação da base de
cálculo, não se considera o valor
dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário,
no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
- CONTRIBUINTE do
imposto é o proprietário
do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer
título.
- não são sujeito passivo :
comodatário, locatário,
arrendatário, credor
hipotecário.
- não são sujeito passivo :
comodatário, locatário,
arrendatário, credor
hipotecário.
- FG
- STF
- É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes
da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para
o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana.
- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o
imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150,
vi, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado
nas atividades essenciais de tais entidades.
- É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes
da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para
o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana.
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