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ITBI - DISPOSIÇÕES GERAIS
- DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS :
A devolução dos tributos
indevidamente pagos, ou pagos
a maior, será feita pelo seu valor
corrigido monetariamente de
acordo com os índices oficiais
adotados para atualização dos
débitos fiscais, até a regular
intimação do interessado para
receber a importância a ser
devolvida
- INFRAÇÃO APURADA : Apurada
qualquer infração à legislação relativa a
este imposto, será efetuado lança-mento
complementar e/ou Auto de Infração e
Intimação
- Caso o contribuinte ou o
autuado reconheça a
procedência do Auto de
Infração e Intimação,
efetuando o pagamento das
importâncias exigidas, dentro
do prazo para apresentação de
defesa, o valor das multas será
reduzido em 50%
- Caso reconheça a
procedência do Auto de
Infração e Intimação,
efetuando o pagamento das
importâncias exigidas, no
curso da análise da
impugnação ou no prazo
para interposição de
recurso ordinário, o valor
das multas será reduzido
em 25%
- Caso o contribuinte ou o
autuado reconheça a
procedência do Auto de
Infração e Intimação,
efetuando o pagamento das
importâncias exigidas, dentro
do prazo para apresentação de
defesa, o valor das multas será
reduzido em 50%
- ARBITRAMENTO DA BC : Não concordando o órgão fazendário
municipal com o valor declarado do bem trans-mitido, ou com os
esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos
prestados, ex-pedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por
terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo
procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo
e aplicação das demais cominações legais
- O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao
valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares
- O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao
valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares
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