Licitação

Anotações:

• Procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (HLM)

1. Procedimento vinculado

   Anotações:

   • Carvalhinho
   1. Fase interna
      1. Requisição do objeto
      2. Justificativa para contratação
      3. Elaboração de edital
      4. Definição de tipo e modalidade
      5. Elaboração de parecer jurídico
   2. Fase externa
      1. Divulgação ao público
      2. Habilitação dos licitantes
      3. Apresentação de propostas e documentos
      4. Classificação
      5. Julgamento
      6. Homologação
      7. Adjudicação
   3. Marco divisório: publicação do instrumento convocatório
2. Finalidades
   1. Para escolher a proposta mais vantajosa, não necessariamente a mais barata
   2. Condições iguais para os interessados
   3. Deve promover o desenvolvimento nacional sustentável

      Anotações:

      • Art. 3 da Lei 8.666/1993
3. Lei 8.666/1993
   1. Aplica-se a
      1. Administração direta
         1. Inclui
            1. Conselhos de Classe

               Anexos:

               • Autarquia
               1. Exceto OAB
            2. Fundos especiais
      2. Administração indireta

         Anexos:

         • Fundação pública
         • Agência reguladora
         • Autarquia
         1. Menos EP e SEM

            Anexos:

            • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
            1. Lei 13.303/2016
   2. Não se aplica a
      1. Organizações Sociais

         Anotações:

         • Lei 9.637/1998

         Anexos:

         • Terceiro setor
         1. Art. 24: Dispensa para contratar OS
         2. Aplica-se princípios
      2. Sistema "S"

         Anexos:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      3. OSCIP

         Anexos:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      4. OSC

         Anotações:

         • Lei 13.019/2014

         Anexos:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      5. Empresas privadas e concessionárias e permissionárias de serviço público
   3. Art. 24: Dispensa para contratar OS

      Anotações:

      • Destina-se à AP quando ela pretende contratar OS qualificada no âmbito de sua esfera de governo: Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
      • Finalidade de função regulatória da licitação, mecanismo de indução de práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais

      Anexos:

      • Terceiro setor
4. CF, Art. 37, XXI

   Anexos:

   • Constituição Federal - Art. 37
   1. Aplica-se princípios
   2. Garantia do cumprimento das obrigações
      1. Exigências de qualificação técnica
         1. O responsável técnico não precisa ser celetista
         2. Não pode exigir propriedade ou locação prévia dos equipamentos

            Anotações:

            • Art. 30, §6º, da Lei 8.666/1993
      2. Exigências de qualificação econômica
         1. Limitado a 1% do valor da contratação

            Anotações:

            • Art. 31 da Lei 8.666/1993

            Anexos:

            • Contratos da Administração
5. Competência para legislar a respeito
   1. Privativa da União (normas gerais)

      Anotações:

      • CRFB, Art. 22 XXVII
   2. Concorrente (normas específicas)