PPP

Anotações:

• Lei 11.079/2004 Parceria Público-Privada

1. Prazo entre 5 e 35 anos
2. Acima de R$20M
3. Precedida de concorrência

   Anotações:

   • Art. 10 da Lei 11.079/2004

   Anexos:

   • Modalidades de licitação
4. Não pode ter por objeto ÚNICO

   Anotações:

   • Art. 2º, §4º, da Lei 11.079/2004 
   1. Instalação de equipamentos
   2. Mão de obra
   3. Execução de obra
5. Apenas para projetos que precisem de subsídios

   Anotações:

   • Atividades autossustentáveis devem ser objeto de concessão comum. Interpretação doutrinária.
6. Administrativa
   1. Apenas a AP remunera o parceiro privado
   2. Concessão de serviço público uti universi
   3. AP como usuária direta ou indireta do serviço

      Anotações:

      • Construção de presídio
7. Patrocinada
   1. Pagamento pela AP e pelo usuário
   2. Concessão de serviço público uti singuli
8. Contraprestação da AP apenas após a disponibilização do serviço
   1. Salvo previsão no edital sobre aportes para obra ou compra de bens

      Anotações:

      • Art. 7 da Lei 11.079/2004 
9. Criação de SPE, PJ de direito privado

   Anotações:

   • Sociedade de propósito específico, responsável por administrar a parceria.  Pode ter capital aberto, com valores negociados no mercado.
   1. AP não pode ter maioria do capital votante

      Anotações:

      • Acabaria por se transformar em uma SEM. 

      Anexos:

      • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
   2. A transferência do controle da SPE está condicionada à autorização expressa da AP.

      Anotações:

      • Art. 9, §1º, da Lei 11.079/2004
10. Garantias oferecidas pela AP
    1. Instituição ou utilização de fundos especiais
    2. FGP

       Anotações:

       • Art. 16 da Lei 11.079/2004 e seguintes
       1. Atentar para as modificações realizadas pelas leis 13.097/15 e 13.137/15
    3. Vinculação de receitas

       Anotações:

       • Observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
    4. Seguro-garantia com companhia privada
    5. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras privadas
    6. Fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade
    7. Outros admitidos em lei
11. A lei não menciona o Poder Judiciário