Intervenção supressiva do Estado na propriedade

Anotações:

• Art. 5º, XXIV, da CF

1. Desapropriação por necessidade pública
   1. Não há lei a respeito
2. Desapropriação por utilidade pública

   Anotações:

   • DL 3.365/1941
   1. Produtividade do imóvel não impede a desapropriação
3. Desapropriação por interesse social
   1. Propriamente dito

      Anotações:

      • Lei 4.132/1962
   2. Para fins de reforma agrária

      Anotações:

      • Art. 184 da CF;  Lei 8.629/1993;  LC 76/1993
      1. Funciona o MPF
      2. Procedimento
         1. Presidente declara o interesse social
            1. INCRA ajuíza ação
               1. Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos. a partir do segundo ano de emissão
                  1. Benfeitorias úteis e necessárias indenizadas em dinheiro

                     Anexos:

                     • Benfeitorias
                     1. Não serão indenizadas se introduzidas após o ato declaratório
                     2. Imissão provisória na posse

                        Anotações:

                        • Art. 6º, I, da LC 76/1993
                        • Súmula 69 do STJ Súmula 164 do STF

                        Anexos:

                        • Fases da desapropriação
                        1. Juros compensatórios de 6% a.a.* (12%)

                           Anotações:

                           • STF: Sobre a diferença entre o preço ofertado (80% do depósito que podem ser levantados) e o valor do bem, vedados jutos compostos.
                           • Súmula 618 do STF: 12% a.a. Súmula 408 do STJ: 12% a partir de 13/09/2001
                           • Art. 15 do DL 3.365/1941
                           1. Mesmo improdutiva, pois poderia se tornar produtiva sem a desapropriação
                           2. Até a expedição dos precatórios

                              Anotações:

                              • Art. 100, §12, da CF
      3. Não podem ser desapropriados PARA FINS DE RA
         1. Propriedade rural produtiva
         2. Pequena propriedade rural, se o proprietário NÃO possuir outra
      4. Direito de extensão

         Anotações:

         • Direito de se incluir na desapropriação a área remanescente que ficou insuscetível de qualquer exploração econômica. Art. 4 da LC76. 
         • O STJ reconhece uma proximidade entre o direito de extensão e a desapropriação indireta.
   3. Para fins urbanísticos

      Anotações:

      • Art. 182, § 4º, III, da CF;  Lei 10.257/2001
      1. Competência do Município
   4. Produtividade do imóvel não impede a desapropriação
      1. Salvo para fins de reforma agrária
   5. Ser a propriedade pequena não impede a desapropriação
      1. Salvo para fins de reforma agrária, SE FOR A ÚNICA
4. Sancionatória ou expropriação

   Anotações:

   • Art. 243 da CF
   1. Não prevê indenização
   2. Bens destinados à reforma agrária e programas de habitação popular
      1. Alcança toda a propriedade

         Anotações:

         • STF

1. Justa
2. Prévia
3. Em dinheiro

1. DL 3.365/1941
2. Lei 4.132/1962
3. Lei 8.629/1993
4. LC 76/1993
5. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
6. Lei 8.527/1991

1. Bens da União

   Anotações:

   • Súmula 157 do STF
2. Coisas fora do comércio
3. Moeda corrente

Anotações:

• Art. 4º do DL 3.365/1941 Ultrapassa a área necessária, para viabilizar a obra ou para financiá-la a partir do excedente da valorização.

1. CABM entende inconstitucional, pois seria caso de contribuição de melhoria, não podendo o Estado agir como especulador imobiliário

Anotações:

• Apossamento administrativo Desapossamento administrativo Odete Medauar

Anexos:

• Desapropriação indireta

Anexos:

• Bens públicos

1. Particular recebe 83% do valor

   Anotações:

   • Art. 103, §2º, do DL 9.760/1946
   1. Desapropriação do domínio útil

1. 10 foros anuais e 1 laudêmio (2,5% do valor da propriedade)

   Anotações:

   • CC/1916

1. Particular recebe indenização pelo imóvel e adicional pelos prejuízos sofridos

1. Direito à indenização após a concessão expedida pelo DNPM

1. Apenas se puder ser explorada economicamente

   Anotações:

   • Em uma unidade de conservação não poderá ser indenizada separadamente da terra nua