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vigência da lei

Descrição

LINDB (vigência da lei lindb) Mapa Mental sobre vigência da lei, criado por Ariana Quevedo em 07-07-2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, atualizado more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Criado por Ariana Quevedo mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

vigência da lei
  1. 45 dias após publicação
    1. salvo se a lei exigir imediata
    2. entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)

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