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Beschreibung
Mindmap von Ana Carolina Cavalcanti , aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Ana Carolina Cavalcanti
vor etwa 7 Jahre
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Penas ao enriquecimento ilícito
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
- Ressarcimento integral do dano, quando houver
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
- Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
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