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Description
Mind Map by Ana Carolina Cavalcanti , updated more than 1 year ago
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Created by Ana Carolina Cavalcanti
about 7 years ago
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Penas ao enriquecimento ilícito
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
- Ressarcimento integral do dano, quando houver
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
- Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
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