Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança)

Objetivos
1. Constituir instrum. gestão
2. Incen. racional. econômica
3. Disciplinar local. usuários
4. Melhoria no gerenc. águas
5. Recursos p/ prog. e interv. do Plano de BH
Valores arrecadados
1. 80% BH priorit.
2. Uso
  1. Estudos, programas...
  2. Custeio adm (lim. 7,5% total)
  3. Pag. de despesas de monitor. água
Competências
1. CERH
  1. Examinar e opinar
    1. Normas e crit.
      1. Sist. faturamento
      2. Arrecadação
  2. Apreciar e aprov. relatórios
    1. anual
  3. Estabelecer crit. e normas de bonif. e incen.
    1. Trat. efluente
    2. Conserv. uso solo e água
    3. Prot. mananciais
    4. Outras ações
2. Instituto das Águas
  1. Manual técnico p/ cobrança
    1. Bases jurídico-institucionais
    2. Crit., normas e proced.
      1. Aprov. pelo CERH
    3. Detalhe de cálc. valor
    4. Mec. bonif.
    5. Padron. relatórios
    6. Pauta de infrações
    7. Atual. permanente
  2. Cobrança
    1. Ag. Financeiro
      1. Manter Sist. fatur. e control.
      2. Relatórios
      3. Apoiar e cooperar
        Órgão gestor
        PGE
        Ações adm e jud.
      4. Levar reg créditos ñ realizados
        Últ. inst. jud.
      5. FRHI/PR
  3. Negociação c/ usuários
    1. 1ª inst.
  4. Encam. cobranças jud.
    1. PGE
  5. Analisar prop. mudanças no sist.
  6. Relatório
    1. Anual
    2. CERH
3. Comitês
  1. Aprovar
    1. Forma, period., proces. p/ cobrança
      1. Incl. valor
    2. Mec. bonif. e incen.
  2. Period. de cobrança -> Comite def.
Crit. p/ valores
1. Derivações superf. ou corpo hídrico, superf. ou sub.
  1. 2 parc.
    1. Captação
    2. Consumo
2. Lançamento esgotos e resíduos
  1. Valor corresp.
    1. Vazão
    2. [ ]
  2. Considera DBO
3. Instituto Águas
  1. Interméd. da gerência de BH
4. Hidrelét.
  1. Normas ANA
  2. ANEEL
5. Duração, period., sazon., vazão
Sistema de valores
1. CERH
  1. Gerências de BH
    1. Comitês
      1. Resolução do CERH: homologa
      2. Analisa e aprova
    2. Propor valor
  2. Estabelece diretr., crit, norma geral
Águas paranaense e domin. da U delegada
Isentos
1. Insignif.
2. Consumo familiar

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