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Descripción
Mapa Mental por Ana Carolina Cavalcanti , actualizado hace más de 1 año
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Creado por Ana Carolina Cavalcanti
hace alrededor de 7 años
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Penas ao enriquecimento ilícito
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
- Ressarcimento integral do dano, quando houver
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
- Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
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