LEIS ORÇAMENTÁRIAS - Parte Geral

ASPECTOS GERAIS: carat e tramitação no P. Legislat
1. todas as leis orç (PPA/LDO/LOA) são de iniciativa do P. Execut
  1. diante da autonomia adm e financ P. Jud, este deve encaminhar sua proposta orçam. p/ Executivo, que a encaminhará para o CN junto com a sua prop. orç.
    1. o CN analisará ambas as propostas, art. 99 §§ 1º e 2º CF
      1. a proposta orç. consolidada será analisada por ambas as casas CN através comissão mista permanente
        atribuições Comissão Mista Perman.
        1. emitir parecer ...
        sobre as leis orçam.
        planos/programas nac, reg e setoriais previstos nas leis orçam.
        2. acompanhar + fiscalizar
        respect. execuções orçam.
        3. receber emendas aos projetos de leis orç.
        + emitir parecer
        s/ prejuízo apreciação do Plenário das 2 casas
        p/ aprovação tem q haver compatibilidade
        LDO X PPA
        LOA X LDO + PPA
        EMENDA PELO PR
        através de Mensagem encaminhada ao CN
        só p/ alterar a parte q ainda não se iniciou a votação pela comissão mista
        req. p/ emendas LOA
        1. compatib c/ LDO + PPA
        2. tem q indicar os recursos orçam.
        q somente poderão advir de anulação de despesa
        despesas q não podem ser anuladas
        i. dotação p/ pessoal + encargos
        ii. serv. da dívida púb
        iii. transf. tribut. constituc. p/ 'E', 'DF' e 'M'
        3. sejam rel. c/ erros/omissões ou dispositivos do proj. lei.
        $ s/ dotação orçam. por VETO, EMENDA ou REJEIÇÃO da LOA
        podem ser usados depois via abertura créditos ESPECIAIS/SUPLEMENT
        q depende de autoriz. prévia + específica através LEI
        EMENDAS AO PPA
        observar art. 63, I CF
        não se admite aumento de despesas nos projetos de iniciativa EXCLUSIVA do PR, exceto...
        as ressalvas ref. a LDO/LOA já observadas anteriormente
        AS EMENDAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO PLENO CN, art. 166, § 2º CF.
2. PPA + abstrata
  1. trata grandes objetivos da Adm pelo prazo 4 anos
  2. LOA + concreta
    1. detalha receitas/despesas púb det. exercício financ.
3. prazo encaminhamento proposta lei orç.
  1. art. 166, § 6º CF + LC
    1. como ainda não há LC os prazos são det pelo art. 35 ADCT
      1. PPA
        vigência: 2º exercício financ. até o 1º exercício financ. do mandato presidencial ss.
        encaminhado ao CN até 4 meses término 1º exercício financ do PR
        31 agosto
        devolvido p/ sanção até o encerramento sessão legislativa
        22 dezembro
      2. LDO
        vigência: 1 exercício financ
        encaminhado até 8 m e meio antes término exercício financ
        15 abril
        devolvido p/ sanção até fim 1º período sessão legislat
        17 julho
        O LIVRO DIZ Q SERIA ATÉ 30 JUNHO C/ O FIM DO 1º PERÍODO LEGISLAT
        VERIF. ISSO
      3. LOA
        o CN poderá rejeitar a LOA, mas não a LDO, art. 57, § 2º
        caso rejeite a LOA, não haverá orçamento para exercício seguinte
        p/ realizar despesas deverá abri créditos suplementares caso a caso, art. 166, § 8º CF
Controle Abstrato Leis Orç. - STF
1. ADI's 4048/4049
  1. sim, é possível o controle abstrato pelo simples fato de ser lei em sentido formal
orç. impositivo ou facultativo
1. analisar material mais recente

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