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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated 7 months ago
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Created by Leandro Macedo
7 months ago
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| Question | Answer |
| Qual a definição do crime de Abuso de Autoridade? | Crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício da função ou a pretexto de exercê-lo, abuse do poder que lhe foi atribuído. |
| Qual a conduta ou finalidade tipificada dessa lei? | MPBS - Mero capricho - Prejudicar alguém - Beneficiar a si mesmo ou outrem - Satisfação pessoal |
| Em caso de divergência na interpretação da lei? | Divergência na interpretação ou avaliação dos fatos NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE! |
| Quem são os sujeitos ATIVO do crime de Abuso de Autoridade? | ➤ Servidores Públicos e Militares ou pessoas a eles equiparadas ➤ Membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ➤ Membros do Ministério Público ➤ Membros do Tribunais ou Conselhos de Contas NÃO SE LIMITA A APENAS ESSES! |
| Como proceder-se-á Ação Privada? | ➤ após 6 meses, à partir da inércia do MP ➤ Não extingue a punibilidade Cabe ao MP: ➤ Aditar queixa, intervir, fornecer, interpor recurso ➤ Retomar a ação penal como parte principal A QUALQUER TEMPO, caso haja negligência do querelante |
| Quais os efeitos da condenação do crime de Abuso de Autoridade? | ➤ Obrigação indenizar dano causado = a requerimento do ofendido, o juiz motivar valor mínimo de reparação CONDICIONADO A REINCIDÊNCIA: ➤ Inabilitação p/ exercício, cargo, função = Período de 1 a 5 anos ➤ Perda do cargo, mandato ou função NÃO SÃO AUTOMÁTICOS! JUIZ DEVE DECLARAR MOTIVADAMENTE NA SENTENÇÃO! |
| Quais são as substituições de PPL para PRD? | Podem ser aplicadas autônomas e cumulativamente. ➤ Prestação de serviço à comunidade ou Entidade Pública ➤ Suspensão do exercício por 1 a 6 meses, COM PERDA DOS VENCIMENTOS |
| Em qual situação fará coisa julgada na sentença tanto no âmbito cível como administrativo-disciplinar? | Na sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em qualquer das excludentes de ilicitude. FARÁ COISA JULGADA no âmbito CÍVEL e ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. |
| Qual a pena base em regra para o crime de Abuso de Autoridade? | DETENÇÃO 6 meses a 2 anos ou 1 a 4 anos |
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