RECEITA PÚBLICA CLASSIFICAÇÕES

Annotations:

• A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos em empresas privadas de fins lucrativos.

1. Origem
   1. Receita Corrente
      1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Tributárias)

         Annotations:

         • o pagamento de impostos por parte do contribuinte não obriga o Estado a qualquer contraprestação.
      2. Contribuições (sociais)
      3. Receita Patrimonial

         Annotations:

         • As concessões,  permissões, compensações financeiras são receitas patrominiais
         1. aluguel de imóvel da União
      4. Receita Agropecuária
      5. Receita de Serviços
      6. Receita Industrial
      7. Transf. Correntes
      8. Outras receitas correntes
   2. Receita de Capital

      Annotations:

      • remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional classifica-se como outras receitas de capital
      1. Operações de Crédito

         Annotations:

         • serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
      2. Alienações de bens
         1. venda à vista de imóvel da União
      3. Amortização de Emprestimos
      4. Transferência de capital
      5. Outras receitas de capital