JECRIM (LEI 9099/95)

Questão	Responda
Após a redação do Termo Circunstanciado, o que ocorre?	Encaminhamento ao JECRIM --> Audiência Preliminar --> Composição Civil dos Danos
Se há Composição Civil dos Danos, quais são as consequências para a diferentes ações penais?	Ação Penal Privada - extinção do direito de queixa e, consequentemente, extinção da punibilidade Ação Penal Pública Condicionada - extinção do direito de representação e, consequentemente, extinção da punibilidade Ação Penal Incondicionada - transação penal
Se não há Composição Civil dos Danos, o que ocorre?	Encaminha-se para a Transação Penal.
Quando a Composição Civil dos Danos é possível?	Nos crimes de até dois anos de pena.
O que a Composição Civil dos Danos gera?	Sentença irrecorrível, que serve de título executivo extrajudicial.
Por quem a Transação Penal é proposta?	Pelo MP nos casos de Ação Penal Pública ou pelo querelante nos casos de Ação Penal Privada.
A Transação Penal gera sentença irrecorrível?	Não.
A Transação Penal ocorre antes ou depois da Ação Penal?	Antes.
Quais são o três requisitos da Transação Penal?	1) Não ser uma pena privativa de liberdade por crime 2) Não ter se beneficiado da Transação Penal nos últimos 5 anos 3) Antecedentes, conduta social e personalidade
A Transação Penal tem efeitos civis?	Não, até porque não pode ser utilizada como título executivo extrajudicial.
A Transação Penal tem importância para a reincidência?	Não.
A Transação Penal é um direito subjetivo do réu?	Não, até porque o juiz pode negar a Transação Penal e ela deve ser solicitada ou pelo réu ou pelo MP.
Quando ocorre o declínio de competência?	1) Quando o caso for muito complexo, o processo pode ser encaminhado ao Juízo Comum; 2) Quando a citação deve ocorrer por edital
Q	No começo da audiência de julgamento e conciliação, diferente do Juízo Comum, no qual ocorre após dez dias do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.
A condução coercitiva do réu à audiência é inconstitucional?	Não, ela é apenas inconstitucional no caso do depoimento.
Qual é a ordem dos atos da audiência de julgamento e conciliação?	Resposta à acusação --> Recebimento da denúncia --> Vítima --> Testemunha de acusação --> Testemunha de defesa --> Interrogatório --> Debates --> Sentença
O que a Lei Mariana Ferrer possibilita o juiz fazer?	Limitar ou excluir provas excessivas ou impertinentes.
Qual é a diferença da sentença do JECRIM?	Não apresenta relatório.
Cabe apelação ou recurso à decisão de rejeição da denúncia/à sentença?	Apelação.
Qual é o prazo de enviar a apelação?	10 dias.
Qual é o prazo para enviar o embargo de apelação?	5 dias.
Quantos dias o recorrido tem para responder à apelação?	5 dias.
Quais crimes deixam de ser ações penais incondicionadas passam a ser ações penais públicas condicionais com a Lei 9099?	Lesão Corporal Grave e Lesões Culposas

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	Criado por Ana Clara Spiess Duarte aproximadamente 2 meses atrás