Processo Penal

Processo Penal

Conceito
Fontes
1. Primárias
2. Secundárias (infraconstitucional)
3. Imediatas: costumes, PGD
Aplicação das Normas Penais
1. No Tempo
  1. Princípio da Imediatidade
  2. Ex Nunc
2. No Espaço
  1. território nacional
    Anotações:
    - Proc Penal: territorialidade absoluta Dto Penal: extraterritorialidade
3. Pessoa
  1. Imputabilidade em razão da idade
    Anotações:
    - Antes de completar 18 anos - ECA
  2. Imputabilidade em razão de doença mental
  3. Imunidade Absoluta
    Anotações:
    - Diplomata / embaixador (com família e funcionários nativos)
  4. Imunidade Relativa
    Anotações:
    - Cônsul responde por atos extranhos ao ofício
  5. Deputado Federal e Senadores
    1. Presos: somente Cr. Inafiançável
      1. Hediondos
      2. Tráfico
      3. Tortura
      4. Terrorismo
      5. Racismo
    2. Prerrogativa de foro
    3. Crimes no exercício do mandato
      1. Denúncia do STF
      2. Suspensão do processo durante legislatura
  6. Presidente da República
    1. Imunidade prisional absoluta - cautelar
    2. Crimes no exercício do mandato
      1. Processado somente por cr. funcionais
  7. Governador e Prefeitos
    1. Somente Prerrogativa de foro
  8. Membro do P. Jud. e do MP
    1. Prerrogativa de foro
    2. Prisão: cr. inafiançável

Resumo de Recurso

	Criado por Ana Paula Souza quase 11 anos atrás