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LEGITIMADO ATIVO

Descrição

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

LEGITIMADO ATIVO
  1. MINISTÉRIO PÚBLICO
    1. Legitimidade ORDINÁRIA
    2. OFENDIDO
      1. Legitimidade EXTRAORDINÁRIA
        1. 'somente se procede mediante QUEIXA'
          1. PROCURAÇÃO com PODERES ESPECIAIS

      Anexos de mídia

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