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LEGITIMADO PASSIVO

Descrição

Ação Penal
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

LEGITIMADO PASSIVO
  1. Mínimo 18 ANOS = Qualquer pessoa
    1. Ressalvadas IMUNIDADES totais ou parciais
    2. DOENTE MENTAL
      1. NÃO HÁ IMUNIDADE
        1. Responde a AÇÃO
          1. Sendo CULPADO, NÃO é CONDENADO
            1. ABSOLVIÇÃO e MEDIDA DE SEGURANÇA

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