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POSSIBILIDADE JURÍDICA
Descrição
AÇÃO PENAL CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
Sem etiquetas
processo penal
processo penal
a-level
Mapa Mental por
Simone Felippetto
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Simone Felippetto
mais de 10 anos atrás
15
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0
Resumo de Recurso
POSSIBILIDADE JURÍDICA
A conduta deve ser um FATO TÍPICO
Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
Descrita em LEI
Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE
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