OBS: INTERESSE DE AGIR

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CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Resumo de Recurso

OBS: INTERESSE DE AGIR
  1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA = AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
    1. O DELPOL pode apurar as circunstâncias, ou seja, avaliar contornos de insignificância
    2. PRESCRIÇÃO VIRTUAL
      1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva baseada em pena hipotética
      2. não se pode promover ação penal de fato cuja prescrição ja se consumou

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