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INDIVISIBILIDADE

Descrição

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

INDIVISIBILIDADE
  1. NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
    1. O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
      1. NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

        Anexos de mídia

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