Organização da Administração Pública

Anexos:

• Terceiro setor

Anotações:

• Art. 78 do CTN: Limita ou disciplina a liberdade e a propriedade, visando a satisfação do interesse da coletividade

Anexos:

• Poder de Polícia

Anexos:

• Intervenção no domínio econômico

1. Entes personalizados
   1. Órgãos despersonalizados

      Anotações:

      • Não pode demandar em juízo, mas o STF admite para assegurar prerrogativas. Ex. TCU, com base no art. 71 da CRFB
      1. Ocupado por agente público, com feixe de atribuições
         1. Agente presenta o Estado
      2. HLM classifica os órgãos em:

         Anotações:

         • Hely Lopes Meirelles
         1. Independentes

            Anotações:

            • Ocupados por membros de poderes, do MP e dos TC. Seus agentes atuam com independência funcional.
         2. Autônomos

            Anotações:

            • Ocupados por agentes que atuam com autonomia administrativa e financeira. Ex. Ministério
         3. Superiores

            Anotações:

            • Órgãos de cúpula, mas que não possuem autonomia financeira. Ex. Departamento de Polícia Federal.
         4. Subalternos

            Anotações:

            • Estão na base da Administração e realizam tarefas de menor envergadura.
      3. Resultado da desconcentração
         1. Feita por lei de iniciativa do chefe do poder correspondente. Vedada edição de decreto.

            Anotações:

            • CRFB, Art. 84, VI, "a"
            1. A menos que seja órgão de outro Poder
         2. Sem hierarquia, relacionam-se pelo regime de coordenação
         3. Com hierarquia, há relação de subordinação, controle hierárquico, autotutela

            Anotações:

            • Um órgão passa a controlar o mérito dos atos do outro.

            Anexos:

            • Controle da Administração Pública
   2. União
   3. Estados
   4. Distrito Federal
   5. Municípios

1. Entidades (PJ de Direito público ou privado)

   Anotações:

   • Fundações, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
   • Atualmente existem as empresas semiestatais ou empresas público-privadas, as quais possuem participação do Poder Público no Capital. São fiscalizadas pelo TCU, mas não precisam de concurso ou licitação. Observam a Lei 13.303/2016.

   Anexos:

   • Autarquia
   • Fundação pública
   • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
   • Agência reguladora
   1. Resultam da descentralização
      1. Territorial

         Anotações:

         • Ocorre quando se cria um território federal
      2. Por colaboração (delegação)

         Anotações:

         • Feita por ato ou contrato administrativo.
         1. Transfere apenas
      3. Por outorga
         1. Transfere
            1. Titularidade
            2. Execução
         2. Não há relação hierárquica, mas controle finalístico

            Anotações:

            • Controle por vinculação, tutela administrativa ou supervisão ministerial, cujo alcance é estipulado pela lei de criação da entidade.

            Anexos:

            • Controle da Administração Pública
      4. Contrato de gestão
         1. Ampliação da autonomia

            Anotações:

            • A administração direta pode exercer um controle voltado à eficiência da entidade.

Anotações:

• Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

Anotações:

• Possui caráter temporário e cria a vontade que fará o Estado seguir determinado caminho.

Anotações:

• Concretiza a vontade política do Governo.