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APLICAÇÃO DA LEI
PROCESSUAL PENAL
- Espaço/Territorialidade
- A lei processual
penal é aplicável em
todo território
nacional, exceto nas
seguintes hipóteses:
- tratados; convenções;
regras de dto internacional.
- jurisdição política
- quando for competência
da J. Militar.
- quando for competência
do Tribunal Especial
- nos casos de
crimes de imprensa
- tratados; convenções;
regras de dto internacional.
- A lei processual
penal é aplicável em
todo território
nacional, exceto nas
seguintes hipóteses:
- Tempo/Retroatividade
- Lei Penal Processual possui
aplicação imediata. Deve, no
entanto, ser observado a possibilidade
de retroatividade de norma mais
benéfica.
- Lei Penal Processual possui
aplicação imediata. Deve, no
entanto, ser observado a possibilidade
de retroatividade de norma mais
benéfica.
- Pessoas/Imunidades
- Imunidades Diplomáticas
- Chefes de Estado
- Representantes do Governo Estrangeiro
- Agentes diplomáticos
- Chefes de Estado
- Imunidades Parlamentares
- Material:
questões de
direito material
- Formal:
questões de
ordem processual
- PRISÃO PROVISÓRIA: possível apenas quando em flagrante delito de
crimes inafiançáveis ou no trânsito em julgado da Ação Penal.
- SUSTAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL: nos crimes ocorridos pós-diplomação, pelo voto
da maioria dos membros da casa respectiva, devendo ser de iniciativa do partido político.
- DESOBRIGAÇÃO DE TESTEMUNHAR: apenas
quando se tratar de parlamentares federais.
- FORO PRIVILEGIADO: foro especial em razão do cargo que exercem.
- PRISÃO PROVISÓRIA: possível apenas quando em flagrante delito de
crimes inafiançáveis ou no trânsito em julgado da Ação Penal.
- Material:
questões de
direito material
- Imunidades Diplomáticas
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