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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
Descrição
CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok
Sem etiquetas
processo penal
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Alessandra Penha
quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
RG
A. P . P . CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO
salvo
A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
inércia MP
A. P. PÚBLICA INCONDICIONADA
vítima menor 18 anos
Anotações:
Prova mediante juntada documento prove idade da vítima
vítima vulnerável
menores 14 anos
enfermidade/ deficiência não tem discernimento p/ sexo
não podem oferecer resistência
Anotações:
Estão momentaneamente incapazes de oferecer resistência
estupro qualificado
morte
lesão grave
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