Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

Adjunto:

• Diferenças entre EP e SEM

1. Adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos
2. A criação de subsidiária também depende de lei, mas basta um diploma para a criação de várias subsidiárias. Posição do STF.
3. Para exercer atividade econômica, em concorrência ou não

   Adjunto:

   • Intervenção no domínio econômico

Nota:

• HLM entende que os bens seriam públicos com destinação especial. É minoritário.

Adjunto:

• Bens públicos

1. O bem só será público se estiver afetado.

   Nota:

   • CABM e jurisprudência.
   1. Nesse caso, não...
2. São prescritíveis e penhoráveis

Adjunto:

• Teto de remuneração

Nota:

• CF, Art. 52, III, "f"

Adjunto:

• Agência reguladora
• Inelegíveis para Presidente e vice

1. O STF limita às pessoas de direito público. O princípio da separação dos poderes torna inconstitucional a lei que preveja sabatina para diretor de EP e SEM

Adjunto:

• Requisitos da Lei 13.303/2017

Nota:

• Não possuem estabilidade, mas sim o direito de saber as razões que levaram à sua despedida.

Nota:

• A doutrina admite a falência daquelas que atuam sob o regime de concorrência. Art. 173, §2º da CF